AS IMPLICAÇÕES PARA AS EMPRESAS ADEPTAS AO SIMPLES NACIONAL, COM O REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA DO ICMS EM SC.
A Lei complementar 123 de 14/12/2006 estabelece o Simples Nacional e em seu art. 13 destaca que este tributo abrange o IRPJ, IPI, CSTL, COFINS, PIS, INSS PATRONAL, ISS e ICMS.
A chamada LEI GERAL vem instituir o estatuto nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em atendimento ao que previa nossa constituição em seus artigos 170 e 179 que assegurava a estas empresas ‘’ TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO’’, no campo administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.
Confira em breve artigos, dicas e eventos na área de finanças pessoais.
A Ampe é fruto do movimento sócio-político de um grupo de empreendedores oriundos dos pequenos negócios que buscavam a representatividade.
A AMPE é uma associação que estimulou a criação do Movimento Nacional da Micro e Pequena Empresa.