ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – AMPE
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO:
ART. 1º- A ASSOCIAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – AMPE DE CRICIÚMA TERÁ POR SEDE E FORO JURÍDICO A COMARCA DE CRICIÚMA SANTA CATARINA.
ART. 2º- A ÁREA DE AÇÃO PARA EFEITO DA ADMISSÃO DE ASSOCIADOS, ABRANGE TODA A ÁREA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA E REGIÃO E QUANDO O QUADRO SOCIAL SERÁ COMPOSTO DE ILIMITADO NÚMERO DE SÓCIOS.
ART. 3º- O PRAZO DE DURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO É INDETERMINADO E O ANO SOCIAL COINCIDIRÁ COM O ANO CIVIL.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
ART. 4º- A ASSOCIAÇÃO TERÁ POR FINALIDADE CONGREGAR AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA E REGIAO REDONDEZAS. OBJETIVANDO A PROMOÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA. ESTIMULANDO O DESENVOLVIMENTO E DEFENDENDO O INTERESSE DE SEUS ASSOCIADOS E, PARA CONSECUÇÃO DESTES OBJETIVOS TERÁ:
A) REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS JUNTO AOS PODERES PÚBLICOS PROPONDO E SUGERINDO MEDIDAS QUE ATENDAM INTERESSES DOS ASSOCIADOS.
B) SOLICITAR AOS PODERES CONTITUÍDOS, RECONHECIMENTO, AUXÍLIO, BENEFÍCIOS E LEIS QUE PROPORCIONEM PROTEÇÃO E ESTÍMULO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS.
C) ESTIMULAR E PROPOR MEDIDAS QUE PERMITAM ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS O DESENVOLVIMENTO HARMÔNICO DE SUAS ATIVIDADES, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE VISEM O SEU FORTALECIMENTO, COMO PARCELA REPRESENTATIVA NO CONTEXTO ECONÔMICO-SOCIAL DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DO PAÍS;
D) INCENTIVAR O PROGRESSIVO DESENVOLVIMENTO DOS SEUS ASSOCIADOS. ATRAVÈS DO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO PROFISSIONAL, VISANDO A SEGURANÇA, RACIONALIZAÇÃO E PRODUTIVIDADE;
E) CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS E ACORDOS COM ENTIDADES E PROFISSIONAIS LIBERAIS, NO SENTIDO DE OFERECER AOS ASSOCIADOS SERVIÇOS QUE AUXILIEM NA CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS EMPRESARIAIS;
F) CONGRAÇAR E PROMOVER SOCIALMENTE OS SEUS ASSOCIADOS.
CAPÍTULO III
DOS SÓCIOS DEVERES E RESPONSABILIDADES:
ART. 5º - O QUADRO SOCIAL É COMPOSTO DAS SEGUINTES CATEGORIAS DE SÓCIOS:
A) SÓCIO FUNDADOR;
B) SÓCIO EFETIVO;
C) SÓCIO HONORÁRIO
ART. 6º - OS SÓCIOS FUNDADORES E EFETIVOS SERÃO SEMPRE PESSOAS JURÍDICAS CONSTITUÍDAS OU EM CONSTITUIÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – PODERÁ SER INDICADO MAIS DE UM REPRESENTANTE, TODAVIA PARA EFEITO DE VOTO, EM QUALQUER SITUAÇÃO, CADA MICRO E PEQUENA EMPRESA TERÁ DIREITO APENAS A UM VOTO;
ART. 7º - PERTENCERÁ À CLASSE DE SÓCIO FUNDADOR A MICRO E PEQUENA EMPRESA QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, OU APOIANDO SEUS IDEALIZADORES.
ART. 8º - SÓCIO EFETIVO SERÁ CONSIDERADA A MICRO PEQUENA EMPRESA QUE SE PROPONHA A INGRESSAR NA ASSOCIAÇÃO, SATISTFAZENDO TODAS AS EXIGÊNCIAS DO PRESENTE ESTATUTO. PARA USUFRUIR DOS DIREITOS ASSOCIATIVOS E DEMAIS BENEFÍCIOS COMUNS.
ART. 9º - SÓCIO HONORÁRIO É AQUELE QUE, SEM FAZER PARTE DO QUADRO SOCIAL. MAS PRESTANDO SERVIÇOS OU BENEFÍCIOS DE GRANDE SIGNIFICADO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DEVA SER HOMENAGIADO PELA ASSOCIAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – O TÍTULO DE SÓCIO-HONORÁRIO SÓ PODERÁ SER CONCEDIDO A PESSOA FÍSICA, APÓS APROVAÇÃO PELA ASSMBLÉIA GERAL CONVOCADA PARA ESSE FIM.
ART. 10º - PARA EFEITO DE INGRESSO NA ASSOCIÇÃO, CONSIDERA-SE MICRO OU PEQUENA EMPRESA. AS PEQUENAS UNIDADES INDUSTRIAIS, AGROINDÚSTRIAS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE APRESENTEM TODAS CARACTERÍSTICAS DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
ART. 11º - PARA ASSOCIAR-SE, A MICRO OU PEQUENA, ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE LEGAL. PREENCHERÁ PROPOSTA FORNECIDA PELA ASSOCIAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – APROVADO, O ASSOCIADO PASSARÁ A GOZAR DOS SEUS DIREITOS JUNTO À ASSOCIAÇÃO.
ART. 12º - CUMPRINDO O QUE DISPÕE O ART. ANTERIOR, O ASSOCIADO ADQUIRE TODOS SEUS DIREITOS E ASSUME TODOS OS DEVERES E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE ESTATUTO E DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA ASSOCIAÇÃO.
1º - O ASSOCIADO FUNDADOR OU EFETIVO TEM DIREITO A:
A) TOMAR PARTE NAS ASSEMBLÉIAS GERAIS, DISCUTINDO E VOTANDO ASSUNTOS QUE NELA SE TRATAREM:
B) PROPOR A DIRETORIA OU ÀS ASSEMBLÉIAS GERAIS MEDIDAS DE INTERESSE DA ASSOCIAÇÃO;
C) VOTAR E SER VOTADO PARA MEMBRO DA DIRETORIA OU CONSELHO FISCAL;
D) AFASTAR-SE DA ASSOCIAÇÃO QUANDO LHE CONVIER;
E) REALIZAR COM A ASSOCIAÇÃO AS OPERAÇÕES QUE CONSTITUEM OU VENHAM CONSTITUIR BENEFÍCIOS PARA OS ASSOCIADOS;
F) USUFRUIR DOS DIREITOS QUE LHE CONFERE O PRESENTE ESTATUTO;
G) REINGRESSAR NA ASSOCAÇÃO DESDE QUE SE REABILITE, LIQUIDANDO SEUS DÉBITOS A PREÇOS VIGENTES, QUANDO TRATA DE ATRASO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, FICANDO A CRITÉRIO DA DIRETORIA O SEU REINGRESSO NA MESMA POR OUTROS MOTIVOS DE EXCLUSÃO.
2º - O SÓCIO FUNDADOR OU EFETIVO TEM O DEVER E A OBRIGAÇÃO DE:
A) CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DESTE ESTATUTO RESPEITAR AS RESOLUÇÕES REGULARMENTE TOMADAS PELA DIRETORIA E AS DELIBERAÇÕES DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS.
B) CONTRIBUIR, MENSALMENTE, COM A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO VALOR QUE FOR FIXADO PELA DIRETORIA;
C) SATISFAZER, PONTUALMENTE, SEUS COMPROMISSOS PARA COM A ASSOCIAÇÃO. DENTRE OS QUAIS, O DE PARTICIPAR ATIVAMENTE DA SUA VIDA SOCIAL.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
ART. 13º - OS SÓCIOS ESTARÃO SUJEITOS AS PNALIDADES:
A) SUSPENSÃO;
B) ELIMINAÇÃO;
C) EXCLUSÃO.
ART. 14º - O ASSOCIADO QUE INFRINGIR QUALQUER DISPOSITIVO ESTATUTÁRIO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL, DA DIRETORIA OU DO CONSELHO FISCAL, SERÁ PUNIDO COM A PENA DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO OU ELIMINAÇÃO, CONSOANTE A GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA;
ART. 15º - SERÁ EXCLUÍDO O ASSOCIADO QUE:
A) DEIXAR DE ATENDER O PREVISTO NA ARTIGO 10º.
B) PERDER SUA CONDIÇÃO DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA POR DISSOLUÇÃO. INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ETC;
ART. 16º - O ATINGIDO POR SUSPENSÃO OU ELIMAÇÃO, PODERÁ DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, INTERPOR RECURSO, QUE TERÁ EFEITO SUSPENSIVO, ATÉ A PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL.
ART. 17º - EM QUALQUER CASO DE AFASTAMENTO, O ASSOCIADO NÃO TERÁ DIREITO A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RESLIZADAS, DEVENDO SATISFAZER AS SUAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DE SUA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO ATÉ A DATA DO SEU AFASTAMENTO.
CAPÍTULO V
DA ASSEMBLÉIA GERAL
ART. 18º - A ASSEMBLÉIA GERAL DOS ASSOCIADOS, ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA É O ÓRGÃO SUPREMO DA ASSOCIAÇÃO E, DENTRO DOS LIMITES DESTE ESTATUTO, TOMARÁ TODA E QUALQUER DECISÃO DE INTERESSE DA ASSOCIAÇÃO E SUAS DELIBERAÇÕES VINCULAM À TODOS, AINDA QUE AUSENTES OU DISCORDANTES.
ART. 19º - À ASSEMBLÉIA GERAL SERÁ CONVOCADA E DIRIGIDA PELO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO:
1º - PODERÁ, TAMBÉM SER CONVOCADA PELO CONSELHO DELIBERATIVO, SE OCORREREM MOTIVOS GRAVES E URGENTES OU, AINDA 1/5 (UM QUINTO) DOS ASSOICIADOS EM PLENO GOZO DOS SEUS DIREITOS, APÓS UMA SOLITAÇÃO NÃO ATENDIDA;
2º - NÃO PODERÁ PARTICIPAR DA ASSMBLÉIA GERAL O ASSOCIADO QUE:
A) TENHA SIDO ADMITIDO APÓS A SUA CONVOCAÇÃO;
B) NÃO ESTEJA PLENAMENTE EM DIA COM A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA;
C) ESTEJA NA INFRIGÊNCIA DE QUALQUER DISPOSITIVO ESTATUTÁRIO;
ART. 20 – EM QUALQUER DAS HIPÓTESES REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR, AS ASSEMBLÉIAS GERAIS SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, PARA A PRIMEIRA CONVOCAÇÃO E DE 30 MINUTOS PARA A SEGUNDA.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS 2 (DUAS) CONVOCAÇÕES PODERÃO SER FEITAS EM UM ÚNICO EDITAL, DESDE QUE CONTENHA EXPRESSAMENTE OS PRAZOS PARA CADA UM DELES;
ART. 21º - OS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS GERAIS SERÃO AFIXADOS EM LOCAIS VISÍVEIS. COMUMENTE FREQUENTADOS PELOS ASSOCIADOS, NO JORNAL DA ASSOCIAÇÃO OU OUTRO DE AMPLA CIRCULAÇÃO.
ART. 22º - É DA COMPETÊNCIA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS A ELEIÇÃO DO CONSELHO FISCAL.
ART. 23º - É DA COMPETÊNCIA DAS ASSMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS A DESTITUIÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL, BEM COMO, ASSOCIADO QUE DESCUMPRIR REGÊNCIA ESTATUTÁRIA, HAVENDO MAIORIA SIMPLES DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) MAIS ASSOCIADOS;
PARÁGRAFO ÚNICO – OCORRENDO A DESTITUIÇÃO QUE POSSA COMPROMETER A REGULARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, PODERÁ A ASSEMBLÉIA DESIGNAR ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS PROVISÓRIOS, ATÉ A POSSE DOS NOVOS, CUJA ELEIÇÃO SE EFETUARÁ NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
ART. 24 – O QUORUM PARA INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL, QUE SERÁ VERIFICADO ATRAVÉS DAS ASSINATURAS CONSTESTANTES DO LIVRO DE PRESENÇA, É O SEGUINTE:
A) 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS ASSOCIADOS EM CONDIÇÕES DE VOTAR EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO;
B) COM QUALQUER NÚMERO DE ASSOCIADOS EM CONDIÇÕES DE VOTAR EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO.
ART. 25 – OS TRABALHOS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS SERÃO DIRIGIDOS PELO PRESIDENTE OU SEU SUBSTITUTO LEGAL, AUXILIADO PELO SECRETÁRIO DA ASSOCIAÇÃO.
ART. 26 – QUANDO A ASSEMBLÉIA GERAL NÃO TIVER SIDO CONVOCADA PELO PRESIDENTE, OS TRABALHOS SERÃO DIRIGIDOS POR UM ASSOCIADOS CONVIDADO.
ART. 27 – OS OCUPANTES DE CARGOS SOCIAIS DE DIRETORIA, COMO QUALQUER OUTRO ASSOCIADO, NÃO PODERÃO VOTAR NAS DECISÕES SOBRE ASSUNTOS QUE A ELES SE REFIRAM DE MANEIRA DIRETA OU INDIRETA, ENTRE ELES, OS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ART. 28 – AS DELIBERAÇÕES DAS ASSMBLÉIAS GERAIS SOMENTE PODERÃO VERSAR SOBRE ASSUNTOS CONSTETANTES NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO E SERÃO TOMADAS, PREFERENCIALMENTE, POR VOTO SECRETO, TENDO CADA ASSOCIADO DIREITO A UM VOTO, NÃO SENDO ADMITIDO O VOTO POR PROCURAÇÃO.
ART. 29 – O QUE OCORRER NA ASSEMBLÉIA GERAL DEVERÁ CONSTAR DE ATA CIRCUNTANCIADA, LAVRADA EM LIVRO PRÓPRIO E ASSINADA, AO FINAL DOS TRABALHOS, PELOS DIRETORES E FISCAIS PRESENTES E, AINDA, POR QUANTOS O QUEIRAM FAZER.
CAPÍTULO VI
DA ASSEMBLÉIA GERAL ORGINÁRIA:
ART. 30 – A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, QUE SE REALIZARÁ, OBRIGATÓRIAMENTE, UMA VEZ POR ANO, DELIBERARÁ SOBRE OS SEGUINTES ASSUNTOS:
A) PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DIRETORIA, ACOMPANHADA DE PARECER DO CONSELHO FISCAL;
B) RELATÓRIO DA GESTÃO;
C) DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS;
D) PLANO DE ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO PARA O EXERCÍCIO CORRENTE;
E) ELEIÇÃO DOS COMPONENTES DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL;
F) QUAISQUER ASSUNTOS DE INTERESSE DA ASSOCIAÇÃO.
CAPÍTULO VII
DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
ART. 31 – A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZAR-SE-Á SEMPRE QUE NECESSÁRIO E PODERÁ DELIBERAR SOBRE QUAISQUER ASSUNTOS DE INTERESSE DA ASSOCIAÇÃO, DESDE QUE MENCIONADO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO.
ART. 32 – É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLÉ IA GERAL EXTRAORDINÁRIA, DELIBERAR SOBRE OS SEGUINTES ASSUNTOS:
A) REFORMA DO ESTATUTO;
B) MUDANÇA OU ALTERAÇÃO DOS OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO;
C) RESOLVER OS CASOS IMOSSOS DESTE ESTATUTO.
CAPÍTULO VIII
DA DIRETORIA:
ART. 33º - A ASSOCIAÇÃO SERÁ ADMINISTRADA POR UMA DIRETORIA EXECUTIVA COMPOSTA DOS SEGUINTES MEMBROS:
A) PRESIDENTE;
B) VICE- PRESIDENTE
C) SECRETÁRIO;
D) SEGUNDO SECRETÁRIO;
E) TESOUREIRO;
F) SEGUNDO TESOUREIRO;
G) CONSELHO FISCAL;
H) DIRETORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, ECT, A CRITPERIO DA ASSOCIAÇÃO.
ART. 34º - OS MEMBROS DA DIRETORIA, TODOS REPRESENTANTES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 6º, SERÃO ELEITOS PELA ASSEMBLÉIA GERAL PARA UM MANDATO DE 1 (UM) ANO, PODENDO SEREM REELEITOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – OS CARGOS DE DIREÇÃO DA ENTIDADE NÃO SERÃO REMUNERADOS E NEM A ASSOCIAÇÃO DISTRIBUIRÁ ENTRE OS DIRETORES, QUAISQUER BENEFÍCIOS OU LUCROS DERIVADOS DE SUA ATIVIDADE. PORÉM, PODERÃO SER RESSARCIDOS NAS DESPESAS E OPERAÇÕES EXECUTADAS EM BENEFÍCIO DA ASSOCIAÇÃO.
ART. 35º - OS ADMINISTRADORES DA ASSOCIAÇÃO NÃO SERÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES QUE CONTRAÍREM EM NOME DA ASSOCIAÇÃO, MAS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS DE SEUS ATOS SE AGIREM COM CULPA OU DOLO, SENDO QUE OS ASSOCIADOS NÃO RESPONDERÃO PECUNIARIAMENTE PELOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA ASSOCIAÇÃO.
ART. 36º - A DIRETORIA REGE-SE PELAS SEGUINTES NORMAS:
A) REÚNE-SE ORDINÁRIAMENTE UMA VEZ POR SEMANA OU POR MÊS, A CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA DIRETORIA EXECUTIVA EM EXERCÍCIO E, EXTRAORDINARIAMENTE, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, POR CONVOCAÇÃO DO PRESIDENTE OU, AINDA, POR SOLITAÇÃO DO CONSELHO FISCAL;
B) DELIBERA, VALIDAMENTE, COM A MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES, CABENDO AO PRESIDENTE O VOTO DO DESEMPATE;
C) AS DELIBERAÇÕES SERÃO CONSIGNADAS EM ATAS CIRCUNTANCIADAS AO FINAL DOS TRABALHOS E ASSINADAS DA DIRETORIA PRESENTES;
D) NAS REUNIÕES DE DIRETORIA OS ASSOCIADOS PODERÃO PARTICIPAR, PORÉM, SEM DIREITO A VOTO;
ART. 37º - NOS IMPEDIMENTOS SUPERIORES, A SUBSTITUIÇÃO SERÁ AUTOMÁTICA.
ART. 38º - PERDERÁ AUTOMATICAMENTE O CARGO, MEMBRO DA DIRETORIA QUE, SEM JUSTIFICATIVA, FALTAR MAIS DE 4 (QUATRO) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU A 3 (TRÊS) EXTRAORDINÁRIAS.
ART. 39º - COMPETE A DIRETORIA, DENTRO DOS LIMITES DA LEI E DESTE ESTATUTO, ATENDENDO AS DECISÕES OU RECOMENDAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL:
A) PLANEJAR AS ATIVIDADES DA ASSOCIÇÃO, TRAÇANDO NORMAS E CONTROLANDO RESULTADOS;
B) FIXAR DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO EM ORÇAMENTO ANUAL;
C) INDICAR OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NOS QUAIS DEVEM SER EFETUADOS OS DEPÓSITOS DE NUMERÁRIOS DISPONÍVEIS;
D) ZELAR PELO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO;
E) ZELAR PELO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO QUE DIGA RESPEITO À ASSOCIAÇÃO;
F) PROMOVER A DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E COORDENAR OS TRABALHOS DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE NA ASSOCIAÇÃO;
G) DENTRO DOS LIMITES DISPONÍVEIS, ELABORAR, DIVULGAR E DISTRIBUIR ENTRE OS ASSOCIADOS, BOLETIM INFORMATIVOS DAS ATIVIDADES DAS INFORMAÇÕES.
H) RESPEITAR E FAZER RESPEITAR AS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS DA NAÇÃO.
ART. 40 – AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CABE, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
A) REPRESENTAR A ASSOCIAÇÃO EM JUÍZO OU FORA DELE;
B) SUPERVISIONAR TODAS AS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO, MANTENDO CONTATOS ASSÍDUOS COM OS DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA;
C) ASSINAR OS CHEQUES BANCÁRIOS, CONJUNTAMENTE COM O TESOUREIRO;
D) ASSINAR COM O TESOUREIRO, CONTRATOS E OS DEMAIS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DE OBRIGAÇÕES;
E) ASSINAR, CONJUNTAMENTE, COM O SECRETÁRIO, A CORRESPONDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO;
F) CONVOCAR E PRESIDIR AS REUNIÕES DA DIRETORIA, BEM COMO AS ASSEMBLÉIAS GERAIS;
G) ORIENTAR A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL E OS RELATÓRIOS DA GESTÃO;
H) NOMEAR OS MEMBROS DE COMISSÕES OU GRUPOS DE TRABALHO QUE VENHAM A SER CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO;
I) APRESENTAR A ASSMBLÉIA GERAL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DIRETORIA ACOMPANHADO DE PARECER DO CONSELHO FISCAL;
J) ADMITIR, DEMITIR E ADMINISTRAR O PESSOAL CONTRATADO PELA ASSOCIAÇÃO PARA REALIZAÇÕES DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVO.
ART. 41º - AO VICE PRESIDENTE CABE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
A) DESENVOLVER DENTRO DE SUA ÁREA DE AÇÃO, TRABALHOS DE INTERESSE DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, MANTENDO ESTREITA LIGAÇÃO COM OS EMPRESÁRIOS NO SENTIDO DE APURAR AS NECESSIDADE QUE POSSAM SER ATENDIDAS PELA ASSOCIAÇÃO;
B) CRIAR GRUPOS DE TRABALHO OU COMISSÕES PARA O ESTUDO E AVALIAÇÃO DE PROBLEMAS ESPECÍFICOS DOS ASSOCIADOS;
C) PROPOR E SUGERIR MEDIDAS A SEREM TOMADAS PELA ASSOCIAÇÃO;
D) ASSINAR CONJUNTAMENTE, COM O TESOUREIRO E/ OU O PRESIDENTE, CHEQUES BANCÁRIOS, CONTRATOS E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DE OBRIGAÇÕES.
ART. 41º - AO VICE-PRESIDENTE CABE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
A) DESENVOLVER, DENTRO DE SUA ÁREA, TRABALHOS DE INTERESSE DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, MANTENDO ESTREITA LIGAÇÃO COM OS EMPRESÁRIOS NO SENTIDO DE APURAR AS NECESSIDADES QUE POSSAM SER ENTENDIDAS PELA ASSOCIAÇÃO;
B) CRIAR GRUPOS DE TRABALHO OU COMISSÕES PARA O ESTUDO E AVALIAÇÃO DE PROBLEMAS ESPECÍFICOS DOS ASSOCIADOS;
C) PROPOR E SUGERIR MEDIDAS A SEREM TOMADAS PELA ASSOCIÇÃO;
D) ASSINAR CONJUNTAMENTE, COM O TESOUREIRO E/ OU O PRESIDENTE, CHEQUES BANCÁRIOS, CONTRATOS E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DE OBRIGAÇÕES.
E) SUBATITUIR O PRESIDENTE EM SEUS IMPEDIMENTOS, CONFORME DISPÕE O ART. 37º.
ART 42º - AO SECRETÁRIO COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
A) SECRETARIAR E LAVRAR AS ATAS DAS REUNIÕES DA DIRETORIA E DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS, RESPONSABILIZANDO-SE PELOS LIVROS, DOCUMENTOS E ARQUIVOS REQUERENTES.
B) ORIENTAR E ZELAR PELOS TRABALHOS DE SECRETARIA, ESTABELENCENDO NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO;
C) ASSINAR, CONJUNTAMENTE COM O PRESIDENTE, A CORRESPONDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO;
D) POR SOLICITAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, REPRESENTAR A ASSOCIAÇÃO PERANTE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO;
ART. 43º - AO TESOREIRO COMPETENTE:
A) RESPONSABILIZAR-SE PELA GUARDA DE VALORES DA ASSOCIAÇÃO;
B) RESPONSABILIZAR-SE PELA GUARDA DE MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO;
C) ASSINAR, CONJUNTAMENTE COM O PRESIDENTE E/ OU VICE-PRESIDENTE, CHEQUES BANCÁRIOS, CONTRATOS E DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DE OBRIGAÇÕES ;
D) EFETUAR PAGAMENTOS COM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA;
E) APRESENTAR À DIRETORIA, MENSALMENTE, MAPA DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA;
F) PROMOVER A COBRANÇA DA TAXA DE ADMISSAÕ, CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA E OUTROS VALORES À ASSOCIAÇÃO.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO FISCAL:
ART. 44º - O CONSELHO FISCAL SERÁ COMPOSTO DE 6 (SEIS) MEMBROS REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO E DE ASSOCIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, SENDO 3 (TRÊS) MEMBROS EFETIVOS E 3(TRÊS) MEMBROS SUPLENTES, ELEITOS PARA UM MANDATO DE 1 (UM) ANO, PODENDO SEREM REELEITOS PARA O MANDATO SEGUINTE.
ART. 45º - COMPETE AO CONSELHO FISCAL EXERCER ASSÍDUA FISCALIZAÇÃO SOBRE AS OPERAÇÕES, ATIVIDADES E SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO, CABENDO-LHE, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
A) CONFERÊNCIA PERIÓDICA DO SALDO DO NUMERÁRIO EXISTENTE EM CAIXA, VERIFICANDO, TAMBÉM, SE NÃO CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES EMANADAS DA DIRETORIA PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DA ASSOCIAÇÃO;
B) VERIFICAR CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E RESOLUÇÕES TOMADAS PELA ASSEMBLÉIA GERAL;
C) ANALISAR CONTAS, BALANCETES E BALANÇO GERAL, DANDO O SEU PARECER, POR ESCRITO;
D) DAR CONHECIMENTO À DIRETORIA E ASSEMBLÉIA GERAL DAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS.
Art. 46º – OCORRENDO 3 (TRÊS) OU MAIS VAGAS NO CONSELHO FISCAL, A DIRETORIA CONVOCARÁ ASSEMBLÉIA GERAL PARA DEVIDO PREENCHIMENTO.
CAPÍTULO X
DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
ART. 47º – O PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO ESTÁ FORMADO POR:
A) VALORES, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELA ASSOCIAÇÃO;
B) DOAÇÕES COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA.
ART. 48º – CONSTITUEM RECEITAS DA ASSOCIAÇÃO:
A) TAXA DE ADMISSÃO DE ACORDO COM OS VALORES DETERMINADOS PELA DIRETORIA;
B) CONTRIBUIÇÃO MENSAL DE ACORDO COM OS VALORES DETERMINADOS PELA DIRETORIA;
C) DOAÇÕES EM MOEDA CORRENTE;
D) RECURSOS PROVENIENTES DE PROMOÇÕES DIVERSAS.
ART. 49º – CONSTITUEM DESPESAS DA ASSOCIAÇÃO, TODOS OS GASTOS NECESSÁRIOS AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ESTATUTÁRIAS INCLUSIVE DESPESAS EXTERNAS ORIUNDAS DE VIAGENS EMPREENDIDAS PELO PRESIDENTE OU QUEM FOR DESIGNADO, EM BENEFÍCIO DA ASSOCIAÇÃO, DESDE QUE PREVIAMENTE APROVADAS PELA DIRETORIA.
ART. 50º – ANUALMENTE, À 31 DE DEZEMBRO, FAR-SE-Á O DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA.
CAPÍTULO XI
DOS LIVROS
ART. 51º – A ASSOCIAÇÃO MANTERÁ OS SEGUINTES LIVROS:
A) MATRÍCULA;
B) ATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS E REUNIÕES DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL;
C) LIVRO DE PRESENÇA AS ASSEMBLÉIAS GERIAS E REUNIÕES;
D) CONTÁBEIS E FISCAIS.
ART. 52º – NO LIVRO DE MATRÍCULA PODERÁ SER SUBSTITUÍDO POR FICHAS, DESDE QUE SEJAM TIPOGRAFICAMENTE NUMERADAS E CONTENHAM O VISTO DO PRESIDENTE.
PARAGRÁFO ÚNICO – O LIVRO DE MATRÍCULA PODERÁ SER SUBSTITUÍDO POR FICHAS, DESDE QUE SEJAM TIPOGRAFICAMENTE NUMERADAS E CONTENHAM O VISTO DO PRESIDENTE.
CAPÍTULO XII
DA VINCULAÇÃO:
ART. 53º - A ASSOCIAÇÃO PARTICIPARÁ, OBRIGATÓRIAMENTE, DA ENTIDADE MATER FAMPESC - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA, COM SEDE EM FLORIANÓPOLIS – SC, DEVENDO RESPEITAR O ESTATUTO DA ENTIDADE, COM TODOS OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES.
ART. 54º – HAVENDO IRREGULARIDADE QUANTO AS INTENÇÕES OU AÇÕES DA DIRETORIA DA AMPE MUNICIPAL, NO SENTIDO DE VIR A PREJUDICAR OU DE NÃO ESTAR DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA ENTIDADE MATER, CABERÁ À MESMA INTERVIR, E EM ÚLTIMA INSTÂNCIA CONVOCAR ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO OU DEMISSÃO DA DIRETORIA.
CAPÍTULO XIII
DA DISSOLUÇÃO:
ART. 55º A ASSOCIAÇÃO SE DISSOLVERÁ VOLUNTARIAMENTE, SALVO SE UM NÚMERO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS ASSOCIADOS SE DISPUSER A ASSEGURAR A SUA CONTINUIDADE, QUANDO:
A) HOUVER ATINGINDO OS OBJETIVOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS;
B) TENHA ALTERAÇÃO A SUA FORMA JURÍDICA;
C) TENHA PARALISADO SUAS ATIVIDADES POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS.
PARAGRÁFO ÚNICO – QUANDO A DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NÃO FOR PROMOVIDA VOLUNTARIAMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE ARTIGO, A MEDIDA DEVERÁ SER TOMADA POR INICIATIVA DA FAMPESC, APÓS ANÁLISE CRITERIOSA DO PRESIDENTE, EM REUNIÃO JUNTAMENTE COM OS MEMBROS DA DIRETORIA.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:
ART. 56º – OS BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS QUE ASSOCIAÇÃO VENHA A POSSUIR, SÓPODERÃO SER GRAVADOS COM HIPOTECA, ANTICRESE OU ALIENADOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL;
PARÁGRAFO ÚNICO – NO CASO DE DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA, OS BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS QUE A ENTIDADE POSSUA, SERÃO DESTINADOS A UMA OU MAIS ENTIDADES BENEFICIENTES, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL, OU RATEADOS ENTRE SEUS ASSOCIADOS.
ART. 57º - ESTE ESTATUTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CRICIÚMA – SC, 29 DE ABRIL DE 1.999.
